Aceitação dos termos
Ao aceder e utilizar o site qualocarro.com.br ("Serviço"), declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Se não concordar com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente a utilização do Serviço.
Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre si ("Utilizador") e os operadores do Qual o Carro. A utilização continuada do Serviço após a publicação de alterações a estes Termos implica a aceitação das alterações.
Descrição do serviço
O Qual o Carro é um serviço gratuito de consulta de informações sobre veículos registados no Brasil. O Serviço permite ao Utilizador:
- Consultar informações de veículos a partir da placa (formato antigo ou Mercosul)
- Consultar informações de veículos a partir do número de chassi (VIN)
- Consultar valores da Tabela FIPE para carros, motos e caminhões
- Consultar estimativas de IPVA por estado
- Aceder a conteúdo informativo sobre veículos e legislação de trânsito no Brasil
O Serviço é prestado gratuitamente ao Utilizador final. A sustentabilidade financeira do Serviço pode depender, no todo ou em parte, da exibição de publicidade.
Uso permitido
O Serviço destina-se exclusivamente a uso pessoal, informativo e não comercial. São permitidas as seguintes utilizações:
- Consultar informações de veículos para fins pessoais (compra, venda, seguro, IPVA)
- Verificar dados técnicos de um veículo de sua propriedade ou que pretende adquirir
- Consultar a Tabela FIPE para referência de valor de mercado
- Aceder ao conteúdo editorial e informativo publicado no site
Uso proibido
É expressamente proibido utilizar o Serviço para:
Utilizar scripts, bots, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado para realizar consultas em massa, recolher dados ou fazer scraping do Serviço sem autorização prévia e escrita.
Revender, sublicenciar ou comercializar os dados obtidos através do Serviço, ou integrá-los em produtos ou serviços comerciais sem autorização escrita.
Utilizar as informações obtidas para fins ilícitos, incluindo rastreamento não autorizado de pessoas, fraude, receptação de veículos furtados ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira.
Efetuar um volume de pedidos que exceda o uso razoável e que possa prejudicar o desempenho do Serviço para outros utilizadores ou sobrecarregar a infraestrutura técnica.
Tentar contornar, desativar ou interferir com qualquer funcionalidade de segurança do Serviço, incluindo os mecanismos de verificação anti-bot.
A violação destas proibições pode resultar no bloqueio do acesso ao Serviço e, se aplicável, em responsabilidade civil ou criminal nos termos da legislação brasileira.
Precisão das informações
O Qual o Carro agrega dados de diversas fontes públicas e de terceiros. Embora nos esforcemos por apresentar informações atualizadas e precisas, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade dos dados disponibilizados, nomeadamente:
- Os valores da Tabela FIPE são informativos e de referência — podem não corresponder ao preço efetivo de venda de um veículo específico
- As estimativas de IPVA são calculadas com base nas alíquotas estaduais vigentes e podem diferir dos valores emitidos pelo DETRAN de cada estado
- As informações de placa e chassi dependem da atualização dos registos nos sistemas oficiais brasileiros
- Os dados podem estar desatualizados em virtude de alterações recentes nos registos de veículos
As informações disponibilizadas destinam-se a fins informativos e de referência. Para decisões com consequências legais ou financeiras — como pagamento de impostos, transferência de propriedade ou contratação de seguros — consulte sempre as fontes oficiais (DETRAN, SEFAZ estadual, FIPE).
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo original do Qual o Carro — incluindo textos editoriais, código-fonte, design, logótipo, layout e elementos gráficos — é propriedade dos seus criadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos de autor e propriedade intelectual.
É proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Serviço sem autorização prévia e escrita.
Os dados da Tabela FIPE são de propriedade da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Os dados de veículos são obtidos de registos públicos e de fornecedores terceiros. O Qual o Carro não reivindica propriedade sobre esses dados.
Publicidade
O Serviço pode exibir anúncios publicitários fornecidos pelo Google AdSense e potencialmente por outras redes publicitárias. Estes anúncios permitem manter o Serviço gratuito para todos os utilizadores.
O Qual o Carro não é responsável pelo conteúdo dos anúncios exibidos, pelos produtos ou serviços neles promovidos, nem pelas práticas de privacidade dos anunciantes. Os anúncios são selecionados e servidos automaticamente pelas plataformas publicitárias.
Os utilizadores podem gerir as suas preferências de publicidade personalizada nas definições da conta Google ou através de ferramentas de opt-out descritas na nossa Política de Privacidade.
Disponibilidade do serviço
O Qual o Carro é prestado "tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. O Serviço pode ser temporariamente interrompido por motivos de manutenção, atualização técnica, falha de fornecedores terceiros ou circunstâncias fora do nosso controlo.
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que tal gere qualquer obrigação ou responsabilidade perante os utilizadores.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Qual o Carro e os seus operadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes de:
- Utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço
- Erros, omissões ou imprecisões nos dados apresentados
- Decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas
- Acesso não autorizado ou alteração dos seus dados
- Interrupção ou cessação do Serviço
- Conteúdo de sites de terceiros para os quais o Serviço redirecione
O Utilizador é o único responsável pela forma como utiliza as informações obtidas através do Serviço.
Privacidade
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, aceita igualmente a Política de Privacidade.
Alterações aos termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas de forma destacada no site. A data de última atualização está indicada no topo deste documento.
A continuação da utilização do Serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, deve cessar a utilização do Serviço.
Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Quaisquer litígios decorrentes da utilização do Serviço ou relacionados com estes Termos serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes.
São especialmente aplicáveis, entre outros diplomas legais: o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).
Contato
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, entre em contacto:
E-mail:[email protected]
Tem dúvidas sobre os termos?
Estamos disponíveis para esclarecer qualquer questão.